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TopConteúdos do website da MECALUX
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Não obstante o exposto, as partes submetem-se à jurisdição da residência do Cliente para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação, aplicação, conformidade, etc. deste contrato, a menos que o cliente seja uma empresa, freelance ou entidade jurídica, em cujo caso, serão os tribunais em Lisboa.
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Data de atualização do Aviso Legal –Fevereiro de 2021.