Condições Gerais de Venda

Estes termos e condições, bem como qualquer atualização das mesmas, são aplicáveis a qualquer venda, cotação ou oferta de materiais e/ou prestação de serviços (a seguir "Material" e/ou "Serviço/s") por qualquer sociedade do Grupo Mecalux (a seguir "Mecalux") e só podem ser alterados mediante aceitação expressa, inequívoca e por escrito da mesma (a seguir designada "Mecalux"). De acordo com o acima, a) a emissão da ordem de compra pelo Cliente da Mecalux (em seguida, "Cliente"), a comunicação do Cliente da sua aceitação da oferta ou cotação de Mecalux (em seguida, "Oferta") por qualquer meio, a fabricação e/ou venda de Material ou a prestação de Serviços por parte de Mecalux ao Cliente, bem como qualquer ato que o Cliente possa realizar desde a receção da Oferta constituirão a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, as quais o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite sem qualquer tipo de reservas; e b) as presentes Condições Gerais de Venda prevalecerão sobre as cláusulas ou condições de contratação ou quaisquer outras que o Cliente emita através de qualquer meio, tais como ordens de compra, orçamentos, cartas ou outros documentos relacionados com os produtos e serviços de Mecalux, que não são aplicáveis. Ficam, por conseguinte, excluídas quaisquer condições que possam ser consideradas implícitas no decurso das negociações ou por usos, costumes ou práticas habituais.

1. Venda de Materiais

O INCOTERM aplicável a qualquer venda de material é o acordado pelas partes e, na falta de acordo, é o INCOTERM EXW 2020 fábrica da Mecalux correspondente. Em qualquer caso, o Cliente deverá assumir o custo e os meios que correspondam à descarga do material. O Cliente obriga-se a dispor de um lugar no qual deverá armazenar os Materiais que se forneçam convenientemente, seja nas suas instalações ou nas de um terceiro que seja contratado para tal efeito. Em qualquer caso, a Mecalux reserva-se ao direito de poder faturar ao Cliente pela custódia e manutenção dos Materiais caso o Cliente não cumpra com a receção dos mesmos, assumindo este, além disso, o risco de perda ou de prejuízo a partir do momento em que o material foi aceite. No caso de os Materiais vendidos pela Mecalux não poderem ser entregues por motivos não imputáveis a Mecalux, esta pode emitir o certificado comprovativo de fabrico dos referidos Materiais e comunicá-lo-á ao Cliente para efeitos de pagamento das faturas correspondentes a estes Materiais. Em qualquer caso, o Cliente deverá assumir os custos de transporte e logísticos incorridos pela Mecalux.

A Mecalux não é responsável pelo destino final do material fornecido nem pela montagem, quando esta for realizado por terceiros fora de Mecalux. Esta exoneração de responsabilidade é aplicável mesmo que o material se destine à reposição, alteração, extensão e/ou revenda.

Qualquer indicação do peso, dimensões e/ou componentes do material é fornecida apenas para fins informativos, pelo que não serão vinculativas para a Mecalux e não darão lugar, em caso algum, a ajustamentos, modificações ou revisões do preço.

2. Garantia

Salvo disposição expressa e distinta na Oferta, a Mecalux garante o Material contra qualquer defeito de fabricação e montagem por um período de cinco (5) anos desde que a montagem e o serviço de manutenção durante esse período tenham sido contratados à Mecalux. No caso de não estarem preenchidas as condições de montagem e manutenção acima referidas, o período de garantia é (um (1) ano) e só para defeitos de fabrico, devidamente comprovados. No caso de o fornecimento incluir baterias, a sua garantia é de 1 ano ou 1.000 recargas, o que ocorrer primeiro, desde que as cargas sejam realizadas de acordo com o indicado nos manuais de utilização correspondentes. Se o fornecimento incluir maquinaria, a Mecalux concede uma garantia de funcionamento da maquinaria pelo período de um (1) ano e no caso do software, o prazo de garantia será de seis (6) meses, ambos desde a Entrada em Serviço.

No caso de a montagem do Material ser contratada à Mecalux, o período de garantia terá início na data de conclusão da montagem e entrega do Material, salvo acordo expresso de outra data e decorrerá independentemente do uso ou não do Material. Caso contrário, o período de garantia começará a partir da entrega dos Materiais.

A garantia do Material só será válida se as seguintes condições forem satisfeitas pelo Cliente:

• Que se tenha comunicado de forma imediata a deteção de qualquer dano ou defeito e, em todo o caso, num prazo não superior a 24 horas desde que este pode ser conhecido pelo Cliente, bem como que tenham sido seguidas as indicações que sobre este particular receba de Mecalux após a comunicação do aviso.
• Que o Cliente cumpra pontualmente com suas obrigações de pagamento.

Para o caso de fornecimentos que não seja Material e adicionalmente, a garantia operará se estiverem reunidas as seguintes condições:

• Que a instalação seja utilizada de forma adequada e correta dentro do nível de serviço para o qual foi configurada conforme indicado na correspondente Oferta e respeitando a totalidade das especificações nela contidas.
• Ter seguido as indicações da Mecalux constantes tanto da Oferta relevante como do/os manual/ais que são entregues com a instalação.
• Realização correta das revisões e dos trabalhos de manutenção e de inspeção técnica recomendados pela Mecalux.
• Que não se tenham realizado intervenções ou modificações no Material nem a desmontagem dos seus componentes por parte do Cliente ou de terceiros sem o prévio consentimento expresso da Mecalux ou de um terceiro autorizado pela Mecalux.

Durante a validade da garantia, a Mecalux obriga-se a reparar ou substituir, por sua conta e sem encargos para o Cliente, os elementos ou peças que evidenciem desgastes anormais ou defeitos graves no fabrico ou montagem. O desgaste próprio do uso e do tempo não está coberto pela garantia. As intervenções em período de garantia devem ser realizadas o mais rapidamente possível, sob reserva da disponibilidade de pessoal para tratar os avisos. A garantia cobrirá os materiais para a substituição, sendo o período de garantia para as novas peças de seis (6) meses). As peças substituídas são propriedade de Mecalux.

São excluídos da garantia e faturados separadamente:

• O fornecimento do Material e a mão de obra necessária para a substituição de materiais cujo desgaste ou deterioração seja causado, por exemplo:
  1. Por estarem expostos a produtos ou ambientes agressivos e/ou corrosivos não previstos no momento do fornecimento do material,
  2. Por não realizar a manutenção adequada de acordo com o indicado no manual correspondente,
  3. Por não ter armazenado os materiais fornecidos nas condições e ambiente requeridos por Mecalux.
• O fornecimento do material e da mão-de-obra necessários para corrigir os danos causados à instalação por terceiros ou pela sua utilização ou manutenção inadequada.
• O fornecimento do material e da mão-de-obra necessários para resolver os problemas na instalação que se verifique serem devidos a má utilização da mesma ou a negligência do pessoal a cargo da instalação em relação a situações previstas nos manuais pertinentes; entregues com a instalação.
• O fornecimento do material e a mão-de-obra necessária para corrigir os danos causados por pancadas, ação do fogo ou água, roubo, atentado, tempestades, explosão, radioatividade eletrónica ou nuclear, subidas ou descidas de tensão ou avarias na instalação elétrica - se aplicável e, em geral, qualquer outra causa externa, de força maior ou caso fortuito.

A garantia por defeitos de montagem só é aplicável se o Cliente tiver contratado a montagem à Mecalux. O período e o âmbito da garantia podem ser alterados ou mesmo suprimidos, à discrição da Mecalux, se o período de execução da instalação inicialmente acordado tiver sido suspenso ou interrompido por razões não imputáveis a Mecalux.

3. Reserva de domínio

Enquanto não for paga a totalidade do preço acordado ou qualquer outro montante devido, a Mecalux conserva a propriedade dos materiais contratados, de modo a que o Cliente não poderá realizar nenhum ato de disposição ou tributação sobre eles nem de os transferir para outro local até ao seu pagamento completo, pagando o dano que possa sobrevir aos mesmos, inclusive por caso fortuito e força maior. O Cliente compromete-se e obriga-se a comunicar, com a maior brevidade possível, a qualquer credor que pretenda a penhora, a totalidade ou parte dos produtos afetos à reserva de domínio, a existência da reserva a favor de Mecalux e a esta última, a obstrução ou a tentativa da mesma para que possa iniciar quantas ações lhe competem em direito. A reserva de propriedade constitui uma garantia a favor da Mecalux e de modo algum limita ou condiciona o seu direito a exigir e obter a cobrança integral do preço.

4. Propriedade intelectual

A MECALUX, S.A., ou as sociedades do grupo empresarial, conforme aplicável, é proprietária dos direitos de propriedade intelectual sobre toda a documentação, planos, manuais, licenças e programas informáticos correspondentes aos Materiais e/ ou Serviços que se contratam. As ilustrações, imagens e outras informações gráficas que possam aparecer na Oferta são meramente informativas e não têm valor contratual.

5. Limitação da responsabilidade

A responsabilidade da Mecalux por qualquer reclamação não pode, em caso algum, exceder o preço líquido acordado. Não são aceites expressamente reclamações por lucros cessantes, por perdas de produção e/ou danos emergentes, o que inclui, segundo a lei aplicável, qualquer tipo de danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, especulativos, consequenciais, incluindo danos causados por terceiros, nem por qualquer perda de lucros, receitas, clientela, perda de mais-valias previstas, mesmo no caso em que tenham sido advertidos da possibilidade de tais danos perante o Cliente ou a terceiros, qualquer que seja a causa em que tenham origem. A Mecalux não assume qualquer responsabilidade por incumprimentos que possam ocorrer por motivos alheios ao seu controlo, incluindo, por motivos de força maior e casos fortuitos.

6. Terceiros

No caso de que o titular e destinatário final do Material ou do Serviço seja um terceiro distinto do Cliente (a seguir, "o Terceiro"), o Cliente obriga-se a transferir para esse Terceiro os presentes termos e condições, bem como a obter a sua aceitação aos mesmos e a assunção pelo Terceiro das obrigações que pela sua natureza devam ser necessariamente executadas pelo titular do material. O Cliente responderá de forma solidária junto com o Terceiro pelo cumprimento das obrigações previstas nos presentes termos e condições.

Em caso de incumprimento por parte do Cliente, a Mecalux poderá reclamar o pagamento pendente ao Terceiro como titular dos créditos que o Cliente possa deter perante este e que o Cliente declare que serão cedidos à Mecalux.

7. Proteção de dados pessoais

A Mecalux informa o Cliente que os dados pessoais fornecidos por qualquer meio, e, doravante, serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade que consta da página web que gere a sociedade do Grupo Mecalux, com a qual contrata e que declara conhecer e aceita.
 

Informações básicas sobre Proteção de Dados:

• Responsável: Mecalux
• Finalidade: gerir a relação comercial com a Mecalux.
• Legitimação: O seu consentimento e o interesse legítimo da Mecalux.
• Destinatários: Empresas do Grupo Mecalux e parceiros comerciais.
• Direitos: Aceder, retificar e apagar os dados, bem como outros direitos, como explicado na Política de Privacidade.
• Outras informações: As informações detalhadas sobre proteção de dados podem ser consultadas na nossa Política de Privacidade.

8. Código de Ética

O Código de Ética da Mecalux estabelece os valores e princípios éticos a partir dos quais devem reger-se, entre outros, os nossos clientes e fornecedores. O Código de Ética, bem como qualquer modificação e/ou atualização do mesmo, está disponível aqui. O Cliente declara conhecer o seu conteúdo e compromete-se expressamente ao seu cumprimento.

9. Lei aplicável e jurisdição competente

Salvo acordo expresso em contrário, a lei aplicável será a do país da sede da sociedade do Grupo Mecalux que apresente a Oferta, vende o Material e/ou presta o Serviço, submetendo-se expressamente à jurisdição dos juízes e tribunais da cidade correspondentes à sede social dessa sociedade do Grupo Mecalux, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável, para a resolução de qualquer litígio que possa surgir sobre o cumprimento e interpretação das presentes condições gerais.

10. Cláusula de divisibilidade

No caso de alguma cláusula e/ou disposição destas condições gerais de venda e montagem ser declarada parcial ou totalmente nula, inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer jurisdição, a nulidade, a validade, a legalidade e a aplicabilidade das restantes disposições não serão, em caso algum, afetadas e/ou comprometidas, e essa disposição será ineficaz apenas na jurisdição em causa e apenas na parte da mesma que for declarada nula, inválida, ilegal ou inaplicável, sendo em seu lugar aplicável a lei aplicável na jurisdição correspondente.

 

Data da última atualização: 31.07.2024

Além das Condições Gerais de Venda, os seguintes termos e condições também se aplicam a qualquer Serviço e/ou montagem fornecido pela Mecalux e qualquer cotação, Oferta e/ou proposta relacionada, no que for aplicável.

11. Zona de montagem

No início da montagem, tanto a zona de instalação como a de acesso à mesma devem estar desimpedidas e livre de obstáculos e não devem ocorrer interferências com outros industriais durante o trabalho de montagem. As horas de espera e/ou qualquer interrupção na montagem serão faturadas separadamente, segundo a tarifa em vigor no momento da montagem.

12. Fornecimentos e serviços

O Cliente deve assegurar o fornecimento de energia elétrica a 220/380 V, dos serviços de água, e iluminação noturna se forem precisos, bem como os elementos e meios necessários para o despejo de todos os restos de materiais e embalagens excedentes. Deverá também pôr à disposição dos montadores os serviços higiénicos necessários, que deverão estar acessíveis durante todo o dia de trabalho. A Mecalux não assume, em caso algum, a descarga dos nossos materiais nem os meios de elevação (andaimes, empilhadores, plataformas, elevadores de tesoura, etc.). Este fornecimento ficará sempre a cargo do Cliente.

13. Ambiente

Os montadores irão colocar os restos produzidos, principalmente provenientes das embalagens (plásticos, madeira, tiras metálicas e cartão) nos recipientes fornecidos pelo Cliente. Se o Cliente dispuser de um sistema de gestão ambiental, o material será depositado nos recipientes correspondentes ou deixado na zona indicada para o efeito, separando os diferentes produtos.

14. Prevenção dos riscos profissionais

A Mecalux dispõe de um Plano de Riscos Laborais que contempla a Coordenação de Atividades Empresariais com os nossos Clientes, é por isso que ficamos à sua disposição para que nos facilite, antes do início dos trabalhos, a documentação de prevenção de riscos profissionais que considere necessária para essa coordenação.

15. Resistência e planimetria do pavimento

O solo deverá cumprir com as especificações de resistência e planimetria indicadas na correspondente Oferta, sendo responsabilidade do Cliente a sua correta entrega. Se o pavimento exceder os valores indicados pelas normas aplicáveis, o custo adicional do nivelamento ficará a cargo do Cliente. A Mecalux pode recusar-se a executar as tarefas de montagem até que o estado da superfície seja adequado. Este atraso não implica qualquer responsabilidade para a Mecalux. O prazo de execução da instalação é estabelecido no documento de planeamento acordado e tem início no momento da receção do pavimento pela Mecalux.

16. Execução

Salvo disposição legal em contrário e se necessário, o horário de trabalho não pode ser restringido e o Cliente obriga-se a permitir os trabalhos de montagem em horários noturnos e feriados e a contribuir com a totalidade dos meios e condições descritas na correspondente oferta nas datas acordadas. Os dias ou frações de dia afetados por casos de força maior ou casos fortuitos (incluindo greves e pandemias, com efeitos atuais ou futuros) não são considerados dias úteis no prazo de entrega acordado. Além disso, os atrasos causados por outros contratantes não são imputáveis à Mecalux, nem os atrasos devidos a uma causa de força maior sofrida por uma das nossas subcontratantes. Se, por qualquer motivo alheio à Mecalux, o curso da instalação e/ou encomenda for suspenso ou interrompido, a Mecalux pode:

1. Reter os montantes pagos pelo Cliente.
2. Emitir as faturas pelos pagamentos correspondentes; e
3. Reclamar o pagamento dos materiais fabricados, montados ou em processo de fabrico, os trabalhos efetivamente realizados, bem como as despesas decorrentes da desmobilização e mobilização de obra.

Do mesmo modo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos anteriores se o ritmo do fornecimento ou dos trabalhos for alterado por falta de fornecimento dos dados ou elementos necessários à execução do fornecimento por parte do Cliente ou de terceiros.

Se for caso disso, a retoma dos trabalhos suspensos ou interrompidos implica uma revisão ou atualização das condições, incluindo o preço e o período de garantia.

Se os atrasos não forem imputáveis a Mecalux e se verificarem no início dos trabalhos durante um período superior a 90 dias, a Mecalux pode proceder à revisão ou atualização dos montantes. Da mesma forma, se em consequência de uma circunstância imprevista for impossível a entrega do Material e/ou do Serviço acordado ou essa entrega supõe a incursão em custos significativos não previstos, a Mecalux tem o direito de rescindir a relação contratual e tem o direito de proceder em conformidade com as alíneas a), b) e c) da presente cláusula.

17. Custódia e proteção

Será a cargo do Cliente o custo da custódia e proteção do material entregue para a montagem e/ou manutenção do equipamento de armazenamento. A Mecalux não se responsabiliza pelos danos que possa sofrer o Material no caso de que este se deixe à intempérie durante o processo de montagem.

18. Interferência com instalações existentes

A Mecalux será ilibada de qualquer responsabilidade por qualquer avaria que possa resultar da montagem da instalação, se não apresentar provas de ter informado previamente o instalador sobre a situação das condutas elétricas; pneumáticas e de qualquer outra natureza que possam afetar a instalação.

19. Integridade da instalação e da oferta

A configuração da solução de armazenamento é calculada com base nas características descritas na correspondente Oferta e/ou expressamente aceites pela Mecalux, pelo que não poderá ser realizada, antes da conclusão da montagem, nem pelo Cliente, nem por terceiros, qualquer alteração do desenho, substituição de componentes ou reparação na instalação, sem o consentimento expresso da Mecalux. Qualquer trabalho não incluído na correspondente Oferta deverá ser objeto de orçamento independente, bem como qualquer modificação indicada pelo Cliente após a assinatura do contrato ou Oferta. O Preço é calculado com base num fornecimento total e em conformidade com as especificações transmitidas pelo Cliente. Se o Cliente desejar modificar o plano, volume ou prestações incluídas na Oferta correspondente, o preço, prazo e demais condições da Oferta serão modificados em consonância com as novas condições. A MECALUX não será responsável por qualquer dano ou danos causados na instalação, pessoas ou bens, ocasionados como consequência de modificações ou alterações na instalação ou em qualquer dos seus componentes, levados a cabo por terceiros alheios à MECALUX durante ou após a execução de montagem por parte da MECALUX.

20. Outras condições consoante o tipo de obra

É responsabilidade exclusiva do Cliente verificar a necessidade de solicitar e processar a seu cargo quantas licenças, licenças e/ou autorizações sejam pertinentes para realizar e legalizar a instalação que se contrata. A Oferta correspondente não inclui qualquer parecer da Mecalux sobre esta questão. O Cliente cumprirá as suas obrigações de pagamento e manterá Mecalux indemne mesmo que não obtenha as licenças, licenças e/ou autorizações pertinentes. A não obtenção das mesmas dará o direito a Mecalux de resolver a relação jurídica e de reclamar ao Cliente todos os danos que ele tenha causado ou possa causar, incluindo o dano emergente e o lucro cessante. Além disso, a menos que o Cliente comunique por escrito o contrário previamente e com antecedência suficiente à data de início dos trabalhos pela Mecalux em obra, presumir-se-á que o Cliente já dispõe das licenças, autorizações e/ou autorizações necessárias que permitam a Mecalux executar o fornecimento que é objeto da respetiva Oferta. Por outro lado, se o Cliente não contratar a montagem à Mecalux, é de sua obrigação que o equipamento que o realize siga fielmente as instruções de montagem dos manuais da Mecalux que lhe serão fornecidos no momento. Nesse caso, a responsabilidade pela montagem está excluída.

 

Data da última atualização: 31.07.2024